Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto.

Limite máximo do salário-de-contribuição.

Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.

Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos.

Direito subjetivo. Reserva do possível.

Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.

Lei, inclusão e acessibilidade

Vidigal confirma Aula Magna em seminário sobre propriedade intelectual, da ABPI

O presidente vai proferir a aula magna "Justiça Moderna, Democracia Forte", no dia 17, às 9h15.

Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo e munições e formação de quadrilha.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

Conselho de Medicina. Registro de especialidade médica.

"Medicina estética". Poder regulamentar e fiscalizatório.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

Tentativa de estelionato e alteração de sinal identificador de veículo automotor.

Flagrante em 26.05.09.

Tributário. Contribuição ao Sebrae. Deficiência de fundamentação.

Fundamentação constitucional. Súmulas 284/STF e 126/STJ.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial.

O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.

Propriedade industrial. Marca mista. Uso indevido. Responsabilidade extracontratual. Indenização.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Ação coletiva. Associação de moradores. Produtos tóxicos. Contaminação. Água. Danos morais e materiais.

Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Financeiro. Repartição das receitas de ICMS. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo declarada.

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.